As credenciais para vagas exclusivas contemplam a Resolução nº 965 de 17 de maio de 2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que destina 5% das vagas de uso público às pessoas idosas (a partir de 60 anos) e 2% para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, e a Resolução Municipal nº 104, de 4 de abril de 2023.

Para solicitar a credencial, renovar ou emitir a segunda via, acesse o endereço eletrônico digital.emdec.com.br e busque por "Credencial de Idoso" ou "Credencial de PCD".

EXIGÊNCIAS E DOCUMENTOS

Credencial de idoso


Toda pessoa que possui a partir de 60 anos tem direito à credencial de idoso, gratuitamente. Para obter o cartão de estacionamento, é necessário informar nome, filiação, data de nascimento, sexo, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail. A Emdec emite a credencial somente para residentes em Campinas, mas ela pode ser usada em todo o território nacional. O cartão precisa ser renovado a cada cinco anos.

Credencial de pessoa com deficiência


No caso da credencial gratuita de estacionamento para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, além da documentação exigida também para os idosos, detalhada acima, entra a Classificação Internacional de Doenças (CID). É exigido laudo ou o Cartão Bem Acessível. 

A validade do cartão é de cinco anos para quem possui deficiência permanente. Para as pessoas com deficiência temporária, o vencimento é determinado pelo prazo estabelecido no laudo, não devendo ultrapassar um ano.

As credenciais emitidas antes da Resolução Municipal nº 104/2023 e confeccionadas sob as regras das resoluções do Contran nº 303 e nº 304 produzirão seus efeitos até que se concluam os prazos em andamento.

ESTACIONAMENTO IRREGULAR



O motorista que estacionar indevidamente nas vagas exclusivas estará sujeito a multa de R$ 293,47, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme Lei nº 13.281, de 04/05/2016.

A credencial não isenta de pagamento no Sistema de Estacionamento Rotativo de Campinas (Zona Azul).

O cartão de estacionamento precisa ser deixado no painel do veículo, com a frente voltada para cima sempre que a vaga estiver sendo utilizada. As credenciais emitidas a partir de 29 de janeiro de 2019 passaram a contar com o QR Code, um recurso que evita fraudes em sua utilização. Ao ler o QR Code, utilizando um dispositivo apropriado, o agente de trânsito da Emdec pode confirmar o nome do beneficiário que está fazendo uso do espaço e conferir o número e a data de validade do cartão.

LEGISLAÇÃO

 

>> Resolução Municipal nº 104/2023 - substitui a Resolução Municipal nº 171/2016 e Resolução Municipal nº 445/2017.

Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp (19) 3731-2910.